Apercebi-me, durante as sessões, de que a legislação sobre o tema que estamos a trabalhar tem sido um quebra-cabeças.
Queiram consultar, por favor, os seguintes links:
Ordenamento do Território e Urbanismo
Inspeção-Geral dos Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar - Órgão de Polícia Criminal Ambiental
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